LGPD

Implantação de práticas para adequação a LGPD

O que você precisa saber:

  • É a lei brasileira que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais:

    • inclui os meios digitais

    • se aplica a qualquer pessoa física ou jurídica

    • ocorre no território nacional mas tem alcance no exterior

    • e tenha por objetivo fornecer bens ou serviços

  • A lei 13.853/19 cria a ANPD e faz alterações na Lei 13.709/18 - LGPD;

  • Entra e vigor em Agosto de 2020;

  • Tratamento de dados inclui:

    • coleta, classificação, modificação, comunicação, acesso​

  • Dado pessoal é:​

    • informação relacionada que identifica a pessoa​

  • Dados sensíveis são:​

    • dado pessoal que identifica origem racial ou étnica, opinião política, filiação a alguma organização religiosa ou política

    • dados referentes a saúde, dado genético ou biométricos

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